Resolução da Assembleia da República n.º 13/97

Resolução da Assembleia da República n.º 13/97

Em defesa da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco

A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.º, n.º 5, da Constituição, o seguinte

Pronunciar-se pela necessidade de serem tomadas medidas no sentido da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco, que contemple um conjunto de acções estratégicas e accione todos os instrumentos disponíveis para permitir a mais rápida resolução dos problemas económicos, sociais e culturais do distrito, designadamente através da adopção de um programa orientado para a modernização e diversificação do tecido produtivo e para a mobilização do investimento público e privado.

Aprovada em 27 de Fevereiro de 1997.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.