Legislator Case Law & Legislation
517422 PT

Portaria n.º 576/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 576/95 1995-06-16

Portaria n.º 576/95

de 16 de Junho

Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a nova redacção dada pelo Decreto n.º 433/72, de 3 de Novembro, que no mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Islamabad seja extinto um lugar de secretário de 1.ª classe e seja criado em sua substituição um lugar de tradutor-intérprete.

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Assinada em 27 de Março de 1995.

Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Domingos Manuel Martins Jerónimo, Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →