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Resolução da Assembleia da República n.º 46/2004

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 46/2004 2004-07-02
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 46/2004 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2004

Designação do Provedor de Justiça

A Assembleia da República, em reunião plenária de 17 de Junho de 2004, resolve designar, nos termos do n.º 3 do artigo 23.º, da alínea i) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o licenciado Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues para o cargo de Provedor de Justiça.

Aprovada em 17 de Junho de 2004.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

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