Legislator Case Law & Legislation
517391 PT

Portaria n.º 591/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 591/95 1995-06-17

Portaria n.º 591/95

de 17 de Junho

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do «50.º Aniversário das Nações Unidas», com as seguintes características

Autor: B2, Atelier de Design;

Dimensão: 40 mm x 30,6 mm;

Picotado: 12 x 12 1/2;

Impressor: INCM;

1.º dia de circulação: 5 de Maio de 1995;

Taxas, motivos e quantidades

75$00 - símbolo da ONU - 500000;

135$00 - símbolo da ONU - 500000;

Um bloco com quatro selos (duas vezes os selos de emissão) - 420$00 - 80000.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 4 de Maio de 1995.

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →