Resolução da Assembleia da República n.º 12/97

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Resolução da Assembleia da República 12/97 1997-03-14

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Resolução da Assembleia da República n.º 12/97

Convenção EUROPOL

A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.º, n.º 5, da Constituição, recomendar ao Governo o envio urgente à Assembleia da República da proposta de resolução indispensável à aprovação da Convenção EUROPOL.

Aprovada em 27 de Fevereiro de 1997.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Resolução da Assembleia da República n.º 12/97

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