Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, a Portaria n.º 612/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 20 de Julho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na fórmula, onde se lê «ao abrigo do disposto n.º 1 do Decreto-Lei n.º 75-Q/77,» deve ler-se «ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Setembro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.