Legislator Case Law & Legislation
517220 PT

Portaria n.º 1044/2001

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1044/2001 2001-08-28

Portaria n.º 1044/2001

de 28 de Agosto

Considerando a proposta do órgão legal e estatutariamente competente do Instituto Politécnico de Castelo Branco;

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/99, de 30 de Março

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º

Vagas

As vagas para os concursos locais de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2001-2002 nos cursos ministrados na Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco são as fixadas em anexo à presente portaria.

2.º

Entrada em vigor

Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Educação, Pedro Manuel Gonçalves Lourtie, Secretário de Estado do Ensino Superior, em 1 de Agosto de 2001.

ANEXO

Instituto Politécnico de Castelo Branco

Escola Superior de Artes Aplicadas de Castelo Branco

Vagas para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2001-2002

(ver quadro no documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →