Portaria n.º 444/92

Portaria n.º 444/92

de 29 de Maio

Considerando que o Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro, veio estabelecer o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática;

Considerando a necessidade de os serviços e organismos abrangidos por aquele diploma procederam à adaptação dos respectivos quadros de pessoal ao regime nele previstos

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, ao abrigo do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 23/91, de 11 de Janeiro, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, que o quadro de pessoal de informática da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, referido no anexo I ao Decreto Regulamentar n.º 24/88, de 9 de Junho, seja alterado relativamente às carreiras de informática e de engenheiro de acordo com o mapa anexo a este diploma, que dele faz parte integrante.

Ministérios das Finanças e da Agricultura.

Assinada em 4 de Maio de 1992.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, Arlindo Marques da Cunha.

ANEXO

Mapa anexo à Portaria n.º 444/92

(ver documento original)