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Portaria n.º 445/92

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 445/92 1992-05-29

Portaria n.º 445/92

de 29 de Maio

Considerando a necessidade urgente de se criar no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 54/86, de 8 de Outubro, um lugar na carreira de engenheiro técnico agrário com vista à integração do único técnico em serviço no Núcleo de Extensão Rural de Monchique, cujas funções é indispensável assegurar a título permanente

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, que o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 54/86, de 8 de Outubro, seja alterado de acordo com o mapa anexo ao presente diploma.

Ministérios das Finanças e da Agricultura.

Assinada em 29 de Abril de 1992.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

Mapa anexo à Portaria n.º 445/92

(ver documento original)

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