Portaria n.º 449/92

Portaria n.º 449/92

de 1 de Junho

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, que reestrutura as carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo (BAD)

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Interna, que o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, criado pelo Decreto-Lei n.º 264/88, de 26 de Julho, seja alterado na parte respeitante as carreiras técnica superior e técnica auxiliar de BAD de acordo com o mapa anexo ao presente diploma.

Ministérios da Administração Interna e das Finanças.

Assinada em 7 de Maio de 1992.

Pelo Ministro da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

Mapa anexo

(ver documento original)