Legislator Case Law & Legislation
516887 PT

Portaria n.º 453/92

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 453/92 1992-06-01

Portaria n.º 453/92

de 1 de Junho

Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a nova redacção dada pelo Decreto n.º 433/72, de 3 de Novembro, que o mapa do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Tours seja aumentado de um lugar de chanceler, com efeitos a partir de 1 de Abril, e seja extinto, quando vagar, um lugar de secretaria de 2.ª classe.

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Assinada em 4 de Maio de 1992.

Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Duarte Ivo Cruz, Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →