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Portaria n.º 452/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 452/92 1992-06-01
Portaria n.º 452/92
de 1 de Junho
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que, ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, sejam aumentados
a) Com um lugar de primeiro-ajudante, dois de segundo-ajudante e dois de escriturário os quadros de oficiais das Conservatórias do Registo Civil de Aveiro, Leiria, Viana do Castelo e Viseu;
b) Com um lugar de segundo-ajudante e dois de escriturário os quadros de oficiais das Conservatórias do Registo Civil de Castelo Branco, Évora e Santarém.
Ministério da Justiça.
Assinada em 11 de Maio de 1992.
Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.