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Decreto do Presidente da República n.º 17/87
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 17/87 1987-05-29
Decreto do Presidente da República n.º 17/87
de 29 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea h), da Constituição e do artigo 16.º, n.º 1, da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte
É exonerado, a seu pedido, do cargo de Secretário Adjunto do Governador de Macau Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Assinado em 29 de Maio de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.