Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2012

Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2012

Eleição de três juízes para o Tribunal Constitucional

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 222.º da Constituição e do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro, designar juízes do Tribunal Constitucional os seguintes cidadãos

Juiz desembargador Fernando Vaz Ventura.

Juíza desembargadora Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão Soares Homem.

Professora Doutora Maria José Reis Rangel de Mesquita.

Aprovada em 29 de junho de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.