Despacho Normativo n.º 81/92

Despacho Normativo n.º 81/92

Considerando que em 17 de Janeiro de 1992 cessou a comissão de serviço o assessor da carreira de engenheiro António Simas de Oliveira Vera Cruz, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, à data chefe da Divisão de Aplicação das Ajudas do Investimento Agrícola, da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Planeamento e Agricultura, do Ministério da Agricultura, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 24/88, de 9 de Junho, alterado pela Portaria n.º 765/89, de 5 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 18 de Janeiro de 1992.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 21 de Maio de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.