Legislator Case Law & Legislation
516693 PT

Portaria n.º 19093

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19093 1962-03-27

Portaria n.º 19093

Tornando-se necessário alterar a lotação fixada para a Base Naval de Lisboa pela Portaria n.º 17172, de 16 de Maio de 1959

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, aumentar a lotação referida com o seguinte pessoal

Primeiro-cozinheiro ... 1

Primeiro-criado ... 1

Primeiros-grumetes de manobra ... 2

Nota. - Na falta de primeiros-grumetes de manobra poderão estes ser substituídos por grumetes de outras classes.

Ministério da Marinha, 27 de Março de 1962. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →