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Despacho Ministerial

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Ministerial 1962-03-27
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Despacho ministerial

Determino que fique suspenso o início do regime de registo predial obrigatório no concelho de Sintra, fixado por despacho de 29 de Janeiro último, até que se encontre normalizado, na Secção de Finanças daquele concelho, o serviço de emissão das novas cadernetas prediais.

Ministério da Justiça, 23 de Março de 1962. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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