Legislator Case Law & Legislation
516563 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1962-04-03

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação recebida da Embaixada de Portugal em Londres, o Governo da Nigéria depositou, em 15 de Dezembro de 1961, o instrumento de acessão ao Acordo internacional do açúcar de 1958.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 20 de Março de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →