Decreto n.º 44261

Decreto n.º 44261

Com fundamento no disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44158, de 17 de Janeiro de 1962;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, um crédito especial da quantia de 5000000$00, destinado a reforçar a verba descrita na alínea c) «Combate à peste suína (estirpe L, incluindo indemnizações)» do n.º 7) do artigo 58.º, capítulo 5.º, do vigente orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

Para compensação do crédito referido no artigo anterior é inscrita a seguinte dotação no actual orçamento das receitas do Estado

CAPÍTULO 8.º «Consignações de receita»

Fundos especiais para fomento

Artigo 249.º-A «Serviços pecuários - Taxas destinadas à luta contra a peste suína africana» ... 5000000$00

À dotação reforçada por força do artigo 1.º do presente diploma é aposta a seguinte observação

(h) Sujeita a duplo cabimento a importância de 5000000$00.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 2 de Abril de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - João Mota Pereira de Campos.