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Declaração de Rectificação n.º 14-M/96
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Declaração de Rectificação n.º 14-M/96
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 17 de Setembro de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No Regulamento, no n.º 10.º, n.º 3, onde se lê «Os projectos dos promotores que sejam micro e pequenas empresas com capital social maioritariamente detido por desempregados são considerados prioritários para efeitos de majoração.» deve ler-se «Os projectos dos promotores que sejam novas microempresas criadas com capital social maioritariamente detido por desempregados são considerados prioritários para efeitos de majoração.».
No anexo I, quadro 1, onde se lê
(ver documento original)
deve ler-se
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1996. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.