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Decreto n.º 44255
Statutory Text (4 Articles)
Decreto n.º 44255
Com fundamento na alínea a) do artigo 33.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios a seguir designados, créditos especiais no montante de 5375400$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»
Artigo 1.º «Juros», n.º 2) «Empréstimos com aval do Estado», alínea a) «Amortizável interna»
3 por cento (empréstimo de 1959 de renovação da marinha mercante - II Plano de Fomento, 4.ª série) ... (a) 2000000$00
4 por cento de 1959 (empréstimo de renovação e apetrechamento da indústria da pesca - II Plano de Fomento, 5.ª série) ... (a) 1973000$00
... 3973000$00
Ministério do Exército
Capítulo 3.º «Serviços de instrução - Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército (Lisboa)»
Artigo 155.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»
1 director da oficina de óptica, oficial superior ... 2400$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»
Artigo 65.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea f) «Assistência à família: comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto de Assistência à Família ...» ... 1400000$00
... 5375400$00
Como compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações no Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 7.º, artigo 161.º «Reembolso dos juros e amortização dos empréstimos para o Fundo de Renovação da Marinha Mercante» ... 2000000$00
Capítulo 7.º, artigo 162.º «Reembolso de juros e amortização dos empréstimos para o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca» ... 1973000$00
Capítulo 8.º, artigo 207.º «Instituto de Assistência à Família» ... 1400000$00
... 5373000$00
Ministério do Exército
Capítulo 3.º, artigo 155.º, n.º 1) ... 2400$00
... 5375400$00
É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento do Ministério da Saúde e Assistência
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 65.º, n.º 1), alínea f), é alterada para
Sujeita a duplo cabimento a importância de 30000000$00 ...
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 29 de Março de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.