Legislator Case Law & Legislation
516510 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1962-03-29

Aviso

Por ordem superior se faz público que a Embaixada de Portugal em Washington informou que o Governo da República da Colômbia depositou, em 5 de Janeiro de 1962, no Departamento de Estado da República dos Estados Unidos da América, o instrumento de ratificação do seu país à Convenção meteorológica mundial, de 11 de Outubro de 1947.

A Convenção entrou em vigor em relação à República da Colômbia em 4 de Fevereiro de 1962.

Igualmente depositou naquele Departamento o instrumento de adesão do seu país à referida Convenção, em 23 de Janeiro de 1962, o Governo da República Islâmica da Mauritânia.

A Convenção entrou em vigor em relação à República Islâmica da Mauritânia em 22 de Fevereiro de 1962.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 17 de Março de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →