Legislator Case Law & Legislation
516508 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1962-03-29

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo de Daomé notificou, em 5 de Dezembro de 1961, o secretário-geral da Organização das Nações Unidas da sua aceitação da Convenção sobre circulação rodoviária, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949, cuja aplicação se tornara extensível ao seu território antes de obter a independência.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 10 de Março de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →