Portaria n.º 19117

Portaria n.º 19117

Não tendo ainda sido promulgado o Estatuto Político Administrativo da província de Cabo Verde

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, ao abrigo do n.º II da base XCII da Lei Orgânica do Ultramar Português, aprovada pela Lei n.º 2066, de 27 de Julho de 1953, e nos termos do § 3.º do artigo 156.º da Carta Orgânica, que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1963.

Ministério do Ultramar, 6 de Abril de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - A. Moreira.