Legislator Case Law & Legislation
516265 PT

Portaria n.º 19133

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19133 1962-04-16

Portaria n.º 19133

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte

1.º Que seja aumentada, temporàriamente, ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento, a barcaça de combustível BC-3.

2.º Que a mesma barcaça seja abatida ao referido efectivo no dia seguinte ao da sua chegada ao porto de Lisboa.

Ministério da Marinha, 16 de Abril de 1962. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →