Legislator Case Law & Legislation
516243 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1962-04-20

Aviso

Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do secretário-geral da I. C. A. O. ao representante de Portugal naquela organização internacional, os Estados Unidos da América informaram que, em 21 de Março último, o Governo da República do Alto Volta notificou o Departamento de Estado da sua adesão à Convenção da aviação civil internacional, assinada em Chicago a 7 de Dezembro de 1944.

Esta Convenção entrará em vigor em relação àquele país em 20 do mês corrente.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 10 de Abril de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →