PT · 516239
Portaria n.º 19135
1 Provisions · Portugal · National Legislation
- Art. 1 Portaria n.º 19135
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Portaria n.º 19135
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Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto n.º 41026, de 9 de Março de 1957, suspender a cobrança da sobretaxa que incide sobre o amendoim em casca, da presente campanha, a exportar da província da Guiné para a metrópole, até ao limite de 7700 t.
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Ministério do Ultramar, 18 de Abril de 1962. - O Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino, Manuel Rafael Amaro da Costa.
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Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - A. da Costa.