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Portaria n.º 19150

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 19150 1962-04-27
Art. 1 Portaria n.º 19150 Open official source

Portaria n.º 19150

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44303, de 27 de Abril de 1962, que o prémio criado, para ser anualmente atribuído pelo Ministério das Finanças, nos termos daquele diploma, tenha a designação de «Prémio Doutor Oliveira Salazar».

Ministério das Finanças, 27 de Abril de 1962. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

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