Portaria n.º 19156

Portaria n.º 19156

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Cuanza, da Companhia Nacional de Navegação, é fretado, a partir do dia 26 de Abril de 1962, pelo Ministério do Exército, para transporte de tropas e material de guerra.

Durante o tempo em que o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado e não comercial. Nestas condições tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 1 de Maio de 1962. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.