Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
515830 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-04-11
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 22 de Dezembro de 1978, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, não foi, por lapso, publicado o texto em alemão, pelo que se procede de novo à sua publicação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Março de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →