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Portaria n.º 1014/2001

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1014/2001 2001-08-22

Portaria n.º 1014/2001

de 22 de Agosto

O Decreto-Lei n.º 154/2001, de 7 de Maio, aprovou a lei orgânica da Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP), tornando-se necessário aprovar o respectivo quadro de pessoal, por forma a dotar a mesma com os meios humanos necessários ao desempenho cabal das atribuições que lhe foram cometidas.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 154/2001, de 7 de Maio

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja aprovado o quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Pública, a ser revisto no prazo máximo de dois anos, constante do mapa anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em 29 de Junho de 2001. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, em 15 de Maio de 2001.

MAPA ANEXO

(ver mapa no documento original)

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