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Declaração de Rectificação n.º 61/92

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 61/92 1992-04-30
Art. 1 Declaração de Rectificação n.º 61/92 Open official source

Declaração de rectificação n.º 61/92

Para os devidos efeitos declara-se nula e de nenhum efeito a Declaração n.º 33/92, do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, n.º 72, de 26 de Março de 1992, por já ter sido publicada com o n.º 28/92, em 16 de Março.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Abril de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.

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