Declaração de Rectificação n.º 60/92

Declaração de rectificação n.º 60/92

Segundo comunicação da 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças, a Declaração n.º 25/92, publicada no Diário da República, n.º 60, de 12 de Março de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No cap. 01, div. 06, subdiv. 01, onde se lê «C. E. 01.03.03 - Prestações complementares - 20» deve ler-se «C. E. 01.03.03 - Prestações complementares - 50».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Abril de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.