Despacho Normativo n.º 113/94

Despacho Normativo n.º 113/94

Considerando que em 13 de Outubro de 1992 cessou a comissão de serviço José Duarte Brando Albino, à data chefe da Zona Agrária de Aljustrel;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e n.os 3, 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, aprovado pelo mapa I, anexo VI, à Portaria n.º 826/93, de 8 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 14 de Outubro de 1992, considerando-se tais efeitos como reportados ao anterior quadro da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo até à entrada em vigor da portaria referida no número anterior.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 2 de Fevereiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.