Aviso n.º 94/2001

Aviso n.º 94/2001

Por ordem superior se torna público que, por nota de 7 de Junho de 2001, e nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informou ter a República Federal da Alemanha procedido à seguinte alteração da autoridade central designada para Baden-Württemberg

Endereço postal: Präsident des Amtsgerichts Freiburg, D - 79095 Freiburg;

Morada: Präsident des Amtsgerichts Freiburg, Holzmarkt 2, D - 79098 Freiburg;

Telefone: 0049/769/205-0; fax: 0049/761/205-1800.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 210/71, de 18 de Maio, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 27 de Dezembro de 1973, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1974.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 12 de Julho de 2001. - A Directora, Maria Margarida Aleixo Antunes Rei.