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Aviso n.º 66/94
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 66/94 1994-02-24
Aviso n.º 66/94
Por ordem superior se faz público que a Venezuela, em 29 de Julho, e as Filipinas, em 9 de Agosto, ratificaram as emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 2.ª Reunião das Partes, em Londres, em 29 de Junho de 1990.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 27 de Janeiro de 1994. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.