Legislator Case Law & Legislation
515386 PT

Aviso n.º 88/97

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 88/97 1997-03-08

Aviso n.º 88/97

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Islândia depositou, em 15 de Janeiro de 1997, o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional das Marcas, adoptado em Madrid a 27 de Junho de 1989, com declarações devidamente especificadas.

O Protocolo de Madrid entrará em vigor, para a República da Islândia, em 15 de Abril de 1997.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Fevereiro de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →