Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
515383 PT

Aviso n.º 90/97

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 90/97 1997-03-08
Art. 1 Aviso n.º 90/97 Open official source

Aviso n.º 90/97

Por ordem superior se torna público que a Letónia assinou e ratificou, em 5 de Dezembro de 1996, a Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas dando Acesso a Estabelecimentos Universitários, aberta à assinatura em Paris em 11 de Dezembro de 1953.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 18 de Fevereiro de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →