Aviso n.º 91/2000

Aviso n.º 91/2000

Por ordem superior se torna público que, por nota de 14 de Fevereiro de 2000, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou que as Partes Contratantes do Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado no Luxemburgo, em 26 de Fevereiro de 1996, concluíram, em 28 de Janeiro de 2000, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.

Portugal é parte neste Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-A/97 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 64-C/97, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 227, de 1 de Outubro de 1997.

Nos termos do artigo 96.º, o Acordo entra em vigor em 1 de Março de 2000.

Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 23 de Fevereiro de 2000. - O Director do Serviço dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.