Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 1 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas do orçamento em vigor de encargos gerais da Nação

CAPÍTULO 7.º

Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Gabinete do Subsecretário de Estado

Artigo 134.º «Outros encargos»

Do n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»

Alínea a) «Subsídios a estabelecimentos e instituições oficiais, etc.» ... -2700$00

Para o n.º 3) «Prémios e condecorações»

Alínea a) «Condecorações a entidades estrangeiras» ... +2700$00

Base aérea n.º 5

Artigo 225.º «Aquisições de utilização permanente»

N º 1) «Móveis»

Da alínea b) «Livros, revistas, boletins técnicos, etc.» ... -3000$00

Para a alínea a) «Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa, etc.» ... +3000$00

Artigo 226.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 3) «De móveis»

Da alínea b) «Máquinas de escrever, de calcular, de contabilização, etc.» ... -2000$00

Para a alínea c) «Equipamentos de instrução e treino operacional, etc.» ... +2000$00

N.« 4) «De material de defesa e segurança pública»

Da alínea b) «Armamento, pára-quedas e equipamento individual, etc.» ... -2000$00

Para a alínea a) «Aviões e helicópteros, incluindo sobresselentes, etc.» ... +2000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Setembro de 1960. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.