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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1960-09-09
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Aviso

Por ordem superior se faz público que a República do Sudão depositou junto do Governo da Bélgica, a 8 de Junho de 1960, o instrumento de adesão à Convenção e Anexo, de 15 de Dezembro de 1950, relativos à criação do Conselho de Cooperação Aduaneira.

De harmonia com o artigo XXVIII (c) daquela Convenção, a referida adesão começa a produzir os seus efeitos a partir de 8 de Junho de 1960.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Agosto de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.

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