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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1960-09-09
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Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da Bélgica depositou, a 20 de Julho de 1960, o instrumento de ratificação da Convenção internacional, de 1 de Dezembro de 1954, relativa ao Instituto Internacional do Frio.

De harmonia com o disposto no artigo 34.º da Convenção, entra aquela ratificação a produzir os seus efeitos a partir da data de depósito do respectivo instrumento.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Agosto de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.

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