Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por despachos de 1 de Setembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Oficiais da corporação da Armada

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos»

Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -500000$00

Para o n.º 2) «Gratificações»

Nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939

Alínea a) «Serviço prestado nas unidades em Lisboa (n.º 1.º do artigo 2.º)» ... +120000$00

Alínea b) «Serviço de imersão (n.º 3.º do artigo 2.º)» ... +34000$00

Alínea c) «Serviço hidrográfico (n.º 4.º do artigo 2.º)» ... +15000$00

Alínea d) «Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 2.º)» ... +320000$00

Alínea e) «Especialização em submersíveis (artigo 30.º)» ... +8000$00

Nos termos do Decreto-Lei n.º 37130, de 4 de Novembro de 1948

Alínea (f) «Desempenho de funções no Instituto Superior Naval de Guerra (artigo 19.º)» ... +3000$00

... +500000$00

Corpo de Marinheiros da Armada

Artigo 44.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos»

Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -580000$00

Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

Alínea a) «Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +45000$00

Alínea b) «Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +45000$00

Alínea c) «Desempenho de funções especiais (n.º 4.º e § 3.º do artigo 12.º)» ... +470000$00

Alínea d) «Serviços em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes (n.º 5.º do artigo 12.º)» ... +20000$00

... +580000$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Pessoal civil do Ministério

Artigo 179.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -30000$00

Para o n.º 2) «Pessoal contratado e assalariado não pertencente aos quadros»

Alínea c) «Pessoal da Direcção de Faróis» ... +30000$00

Artigo 181.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 4) «Subsídio para fardamento» ... -120000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +120000$00

Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1959, estas alterações mereceram, por despachos de 5 de Setembro corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Setembro de 1960. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.