Portaria n.º 17941

Portaria n.º 17941

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola

Despesas com o pessoal

Artigo 3.º, n.º 3) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo dentro da província» ... 500000$00

Artigo 3.º, n.º 5), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque - A pagar na província» ... 100000$00

Artigo 3.º, n.º 5), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque - A pagar na metrópole» ... 300000$00

Artigo 3.º, n.º 7) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio para renda de casa» ... 500000$00

Despesas com o material

Artigo 4.º, n.º 2), alínea d) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Material sanitário e cirúrgico» ... 200000$00

Artigo 4.º, n.º 2), alínea g) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Máquinas, ferramentas e utensílios congéneres» ... 100000$00

Artigo 6.º, n.º 1) «Material de consumo corrente - Impressos» ... 150000$00

Artigo 6.º, n.º 2) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 300000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 7.º, n.º 3) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 500000$00

Artigo 8.º, n.º 1) «Despesas de comunicações - Correios e telégrafos» ... 300000$00

Artigo 8.º, n.º 2) «Despesas de comunicações - Telefones» ... 100000$00

Artigo 8.º, n.º 3), alínea a) «Despesas de comunicações - Transportes de material» ... 500000$00

Artigo 12.º «Abono de família» ... 500000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 3550000$00

Artigo 3.º, n.º 2), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Fardamentos, resguardos e calçado a praças das tabelas gerais» ... 500000$00

Presidência do Conselho, 15 de Setembro de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.