Portaria n.º 17940

Portaria n.º 17940

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com a quantia que se indica, a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique

Despesas com abono de família

Capítulo 1.º, artigo 12.º «Abono de família» ... 60000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa

Despesas com o pessoal

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 2), alínea b), «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 60000$00

Presidência do Conselho, 14 de Setembro de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.