Declaração
Statutory Text (1 Articles)
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 8 do corrente, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 13 º «Outros encargos»
2) «Iluminação dos cais e entrepostos e outros locais do porto» ... 70000$00
7) «Cargas e descargas» ... 80000$00
... +150000$00
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 13.º «Outras encargos»
9) «Constituição de fundos especiais»
b) «Fundo de melhoramentos, nos termos dos Decretos-Leis n.os 36976 e 40741 - Encargos do empréstimo concedido para melhoria dos transportes fluviais colectivos» ... -150000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 10 de Setembro de 1960. - O Presidente do Conselho de Administração, João Carlos Alves.