Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 26 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente do Ministério das Comunicações

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Centros de «contrôle» regional da navegação aérea

Artigo 54.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Continente ... -68000$00

Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +68000$00

Aeroporto de Santana

Artigo 109.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -2732$00

Para o n.º 3) «Pessoal assalariado» ... +2732$00

Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1959, estas transferências foram confirmadas, em 2 do mês corrente, por S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Setembro de 1960. - Pelo Chefe da Repartição, Jorge Naves.