Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 43084, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 169, 1.ª série, de 22 de Julho último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 2.º, Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde se lê

Artigo 41.º, n.º 1) «De móveis» ... 170000$00

deve ler-se

Artigo 41.º, n.º 1) «De imóveis» ... 170000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 15 de Setembro de 1960. - Pelo Secretário-Geral, José António Guerreiro de Sousa Barriga.