Decreto n.º 43170

4 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (4 Articles)

Decreto 43170 1960-09-21

Preâmbulo Decreto n.º 43170 Open official source

Decreto n.º 43170

Visto o n.º 8.º do artigo 4.º e o § único do artigo 3.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 43170 1960-09-21

Art. 1 Decreto n.º 43170 Open official source

É autorizada a importação, sob regime de draubaque, de fibrana em rama destinada ao fabrico de tecidos estampados.

Decreto 43170 1960-09-21

Art. 2 Decreto n.º 43170 Open official source

Por cada 100 kg (peso real) de tecido exportado restituir-se-ão os direitos correspondentes a 100 kg (peso real) de fibrana em rama importada.

Decreto 43170 1960-09-21

Art. 3 Decreto n.º 43170 Open official source

É permitido aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 21 de Setembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa.

Decreto n.º 43170

Statutory Text (4 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?