Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 43049, publicado, pelo Ministério das Finanças, no Diário do Governo n.º 155, 1.ª série, de 6 de Julho último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo único, onde se lê

... pelas disposições dos artigos 3.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 40124, de 13 de Abril de 1955.

deve ler-se

... pelas disposições dos artigos 3.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 40124, de 13 de Abril de 1955.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 24 de Setembro de 1960. - Pelo Secretário-Geral, José António Guerreiro de Souza Barriga.